Termos de Serviço
TERMOS DE USO – APP PRICE
O presente Termo de Uso regula o acesso e a utilização do App Price, aplicativo de precificação imobiliária de propriedade da RCLM Serviços Digitais LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 62.568.330/0001-06, doravante denominada simplesmente PRICE.
Ao acessar, baixar, cadastrar-se ou utilizar o App Price, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.
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1. DEFINIÇÕES
Para fins deste Termo:
• App Price: aplicativo digital que disponibiliza dados organizados para referência de precificação imobiliária.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o App Price.
• Conteúdo: dados, informações, valores por metro quadrado, comparativos e demais informações disponibilizadas no aplicativo.
• Assinatura: plano pago que concede acesso às funcionalidades do App Price.
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2. OBJETO DO SERVIÇO
O App Price tem como finalidade fornecer referência informativa de valores imobiliários, com base em:
• Dados públicos
• Informações disponíveis em bases abertas
• Comparáveis de mercado organizados pela Price
O App Price não realiza avaliação imobiliária, não emite laudos técnicos, não substitui profissionais habilitados, tais como corretores, avaliadores, engenheiros, arquitetos ou peritos.
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3. NATUREZA INFORMATIVA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
3.1. O usuário reconhece que todas as informações fornecidas pelo App Price possuem caráter exclusivamente informativo e referencial.
3.2. O mercado imobiliário é dinâmico e sujeito a variações, de modo que a Price não garante a exatidão absoluta, atualização contínua ou adequação das informações a casos específicos.
3.3. A Price não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
• Decisões comerciais tomadas com base no uso do app
• Perdas financeiras, lucros cessantes ou danos indiretos
• Negócios não concretizados
• Divergências entre valores apresentados e valores praticados no mercado
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4. USO ADEQUADO DO APLICATIVO
O usuário compromete-se a utilizar o App Price de forma lícita, ética e conforme estes Termos.
É expressamente vedado:
• Copiar, reproduzir, revender ou redistribuir o conteúdo
• Realizar scraping, mineração de dados ou uso automatizado
• Compartilhar login ou acesso com terceiros
• Tentar engenharia reversa do aplicativo
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5. CONTA, ACESSO E ASSINATURA
5.1. O acesso às funcionalidades do App Price depende de assinatura ativa, conforme o plano contratado.
5.2. O usuário é responsável por:
• Manter a confidencialidade de suas credenciais
• Todas as ações realizadas em sua conta
5.3. A Price reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.
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6. PAGAMENTOS, CANCELAMENTO E REEMBOLSO
6.1. As assinaturas são cobradas de forma recorrente, conforme periodicidade do plano contratado.
6.2. O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, permanecendo com acesso até o término do período vigente.
6.3. Não há reembolso de valores já pagos, salvo:
• Exigência legal
• Determinação das lojas de aplicativos (Apple / Google)
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7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do App Price, incluindo:
• Marca
• Nome comercial
• Layout
• Código-fonte
• Base de dados
• Metodologia de organização das informações
é de propriedade exclusiva da RCLM Serviços Digitais LTDA, sendo protegido pela legislação aplicável.
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8. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO
A Price emprega esforços razoáveis para manter o App Price disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto, podendo ocorrer interrupções por:
• Manutenção
• Atualizações
• Falhas técnicas
• Caso fortuito ou força maior
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9. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A Price poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento.
As alterações entram em vigor a partir da publicação da versão atualizada no aplicativo.
O uso contínuo do App Price implica aceitação automática das alterações.
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10. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
A Price realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
As regras detalhadas constam na Política de Privacidade do App Price.
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11. RESCISÃO
A Price poderá rescindir ou suspender o acesso do usuário ao App Price em caso de:
• Violação destes Termos
• Uso indevido
• Determinação legal ou judicial
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12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca do domicílio da RCLM Serviços Digitais LTDA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: 2026-01-13
Suporte: sacpriceapp@gmail.com